O Superior Tribunal de Justiça publicou no Diário da Justiça Eletrônica a Resolução STJ/GP N. 11, de 25 de Junho de 2019, que trata da Política de Preservação de documentos nato digitais ou digitalizados.

Entre os requisitos necessários para a preservação digital nos chamou a atenção o item VII do Artigo nº 6 que cita a “capacidade de migração automática de formatos, a fim de superar a obsolescência tecnológica e digital, sem intervenção manual e sem rompimento da cadeia de custódia e sem perda de autenticidade”.

O Artigo 9º que trata do Repositório Arquivístico Digital Confiável, exige conformidade com os critérios estabelecidos na ISO 16.363/2012 (Auditoria e Certificação de Repositórios Digitais Confiáveis) e na NBR 15.472/2007 (SAAI – Sistema Aberto de Arquivamento de Informação).

Enviamos uma consulta a Secretaria de Documentação do órgão para entender melhor estes 2 artigos.

Por último nos chama atenção que tal política não cite a LGPD (Lei 13.709/2018).

Confira aqui.