O STJ começa a esclarecer alguns pontos “cinzentos” do Código Civil de 2002 (NCC).

O Artigo nº 205 do NCC é o mais utilizado para definir a temporalidade dos documentos indicando que a prescrição ocorre em dez anos quando não houver lei determinando prazo menor. Porém, o artigo subsequente (Art. 206) afirma que o prazo é de 3 anos no caso de reparação civil.

Desta, forma, dependendo do tribunal era aplicada uma prescrição maior (relação contratual) ou menor (extracontratual) conforme o entendimento de responsabilidade civil.

No final de agosto, a ministra Nancy Andrighi da 3ª Turma do STJ consolidou o entendimento do termo “reparação civil” para uma relação extracontratual. Ou seja, quando há inadimplemento contratual o prazo de prescrição é de 10 anos contados a partir do fato ocorrido não importa o dano/reparação pleiteado.