O Senador Roberto Requião resgata o tema do descarte da documentação física após a mesma ser digitalizada, procedimento vetado na Lei da Digitalização (Lei nº 12.682/2012) aprovada há 2 anos.

O projeto de lei (PLS 167/2014) do Senador do PMDB-PB, além de disciplinar o expurgo, confere ao documento digitalizado o mesmo valor probatório do documento físico. O relator do projeto, atualmente na Comissão de Assuntos Sociais, Cícero Lucena recomendou sua aprovação com 2 ressalvas: reduziu o prazo de descarte do prontuário médico para 5 anos após sua captura e exige a aplicação da Certificação Digital na imagem digitalizada.

Vale a pena acompanhar o projeto.