Frustrante! Se é que podemos dar um termo único à aprovação da PL 11. Por 5 anos acompanhamos tal projeto e o resultado de sua aprovação é nulo. Após quase 1 mês da aprovação no Senado, a Presidência da República vetou os 3 artigos que justificavam a Lei 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012.

Art. 2 VETADO – Autoriza o armazenamento de documentos públicos e privados em meios eletrônico, óptico ou equivalente permitindo que após a digitalização o mesmo possa ser destruído. Este artigo ainda cita que o arquivo digital terá o mesmo valor probatório que o seu original.

Art. 5 VETADO – Estabelece que após a prescrição legal os arquivos digitais podem ser eliminados.

Art. 7 VETADO – Define que os documentos digitais terão os mesmos efeitos dos microfilmados.

A justificativa para tais vetos se baseou no fato da não observância da legislação arquivística consoante a eliminação do documento digital, atingida sua temporalidade, e a falta de procedimentos definidos na lei com respeito reprodução dos documentos digitalizados.

Na prática a lei não tem utilidade. Se não podemos jogar fora o físico e nem utilizar o digital com valor jurídico, para que a lei???