Noutro dia participando de um treinamento, tomei conhecimento da Lei 5.553/68 que proíbe o arquivo de documentos de identificação pessoal, tais como: RG, CPF, CTPS entre outros. Nem mesmo a fotocópia simples destes documentos é permitida ser mantida nos prontuários dos colaboradores.  Na necessidade de consultar estes dados, a empresa deve solicitar ao colaborador, fazer as anotações necessárias e devolver os mesmos.

A pena para esta infração pode ser uma simples multa variando até a prisão de 01 a 3 meses.

Para consultar a leí na íntegra acesse:

http://www6.senado.gov.br/sicon/ListaReferencias.action?codigoBase=2&codigoDocumento=118556

Vai faltar presídio!