Elencamos a seguir os artigos que impactam nos documentos de RH de acordo com a nova reforma trabalhista em vigor desde 11/11/2017.

Art. 11º – Alinhou os trabalhadores rurais aos urbanos, ampliando o prazo para reclamações de créditos trabalhistas de 02 para os últimos 05 anos. O período para reclamação segue sendo 02 anos após a extinção do contrato de trabalho. Com isto os prontuários funcionais destes trabalhadores também devem ter seu arquivamento legal estendido.

Art. 507º-B – Faculta a emissão de um Termo de Quitação Anual das Obrigações Trabalhistas a ser assinado entre as partes (empregador e empregado) e homologado junto ao Sindicato. Deve-se adotar o prazo de arquivo dos demais documentos que asseguram a existência de créditos, ou seja, 05 anos.

Art. 510º – Institui a Comissão dos Empregados para empresas com um corpo funcional superior a 200 empregados. Os documentos envolvendo a eleição da comissão, devem ser emitidos em 2 vias (funcionários e empregador) e arquivados por 5 anos.