Editado em Abril o Decreto 9.759 extingue Conselhos, Comitês, Comissões, a nível federal, instituídos por meio de decretos ou ato normativo inferior. Estima-se que o decreto alcance 700 colegiados. De acordo com o secretário executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovação (MCTCI), Julio Semeghini, o impacto será nulo. Nenhuma comissão técnica será desfeita, tudo o que for necessário será recriado…

O STF concedeu uma liminar em 13/06/2019 que restringe o poder de alcance do referido decreto aos Colegiados citados em Lei. Portanto, por esta liminar, estão extintos, desde o último dia 28 de junho, os colegiados que não são citados em Lei.