Condições Gerais de Prestação de Serviços Infodrops

Organizator Consultoria em Informação EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF 01.421.651/0001-18, com endereço à Rua Batataes n. 558, Conjunto 23, Jardins, São Paulo – SP, CEP 01423-010, (“Contratada”) estabelece, por meio deste instrumento, as Condições Gerais de Prestação de Serviços Infodrops (“Condições Gerais”), nos termos que se seguem:

1. Objeto

1.1. Estas Condições Gerais regulam a prestação de Serviços Infodrops a Cliente que, por meio de preenchimento completo de Dados Cadastrais e Aceite Eletrônico a estas Condições Gerais e Condições Comerciais, formalize a contratação de qualquer tipo de Serviço Infodrops.

1.2. Serviços Infodrops são, essencialmente, baseados em trabalho de pesquisa da Contratada acerca de dispositivos legais sobre tratamento e prazos para a guarda de documentos físicos ou digitais, disponibilizado no Portal, sem qualquer garantia de exaurirem todos os temas ou abrangerem todos os itens documentais possíveis, em linha com o disposto neste instrumento, que dever ser lido atentamente pelo potencial Cliente antes do Aceite Eletrônico.

1.3. O Aceite Eletrônico significa total, inequívoca e irretratável concordância com estas Condições Gerais, inclusive Requisitos Técnicos do Anexo I, bem como com Condições Comerciais de determinado Serviço Infodrops e Política de Privacidade.

1.4. Em caso de divergência entre o teor dos documentos integrantes do Contrato, as Condições Comerciais prevalecem sobre as Condições Gerais no que forem absolutamente incompatíveis.

2. Definições

2.1. Aceite Eletrônico: é o ato online, com a utilização de Login e Senha, que formaliza a prestação de Serviços Infodrops.

2.2. Banco de Referências: é repositório de links para sites de órgãos e entidades oficiais em que é possível conferir normativos que dizem respeito a tratamento e prazo de guarda de documentos, resultado de trabalho de pesquisa e catalogação da Contratada, disponível em algumas modalidades de Serviço Infodrops.

2.3. Cliente: é a pessoa física ou jurídica que contrata Serviço Infodrops.

2.4. Condições Comerciais: são preço, forma de pagamento e Plano Contratado.

2.5. Contrato: são Dados Cadastrais, Condições Comerciais e Condições Gerais, em conjunto.

2.6. Dados Cadastrais: são informações relativas ao Cliente pessoa física ou jurídica, bem como a Usuários Autorizados.

2.7. InfoLegal: é o serviço de assinatura, oferecido por meio do Portal, consistente em: (a) disponibilização de Banco de Referências; (b) Infonews; e (c) consultoria pontual mediante respostas a Questões, em número variável conforme as Condições Comerciais vigentes.

2.8. InfoMarket: é a disponibilização única ao Cliente, sem qualquer tipo de cessão de propriedade intelectual ou autorização para o compartilhamento com terceiros, de Tabela de Temporalidade Documental escolhida pelo Cliente, que poderá ser baixada e armazenada, em formato PDF, no dispositivo de acesso do Cliente durante determinado período, sem qualquer direito a atualizações ou acesso a dados complementares do Portal.

2.9. InfoNews: veiculação periódica de notícias ou informações em geral por e-mail cadastrado por Usuário Autorizado ou Cliente em formato newsletter.

2.10. Login: é o e-mail cadastrado pelo Cliente ou por Usuário Autorizado.

2.11. Plano Contratado: são as características do Serviço Infodrops disponibilizados no Portal no momento da contratação e/ou enviados posteriormente, aplicáveis ao Cliente em caso de renovação automática do Contrato ou alteração previamente informada pela Contratada.

2.12. Política de Privacidade: são regras publicadas no Portal aplicáveis a Clientes, Usuários Autorizados e demais visitantes do Portal.

2.13. Portal: é a página virtual www.infodrops.inf.br, com subpáginas.

2.14. Questões: são perguntas específicas e restritas sobre um determinado item documental, efetuadas no âmbito de InfoLegal ou qualquer outro Serviço Infodrops desde que assim especificado em Condições Comerciais, que respeitam as limitações e características especificadas nestas Condições Gerais.

2.15. Senha: é o código definido pelo Cliente ou por Usuário, segundo as especificações de segurança do Portal, para acesso a área reservada a assinantes.

2.16. Serviço ou Serviços Infodrops: InfoLegal, InfoMarket, InfoNews ou qualquer tipo de serviço que venha a ser ofertado pela Contratada e contratado pelo Cliente por meio do Portal.

2.17. Tabela de Temporalidade Documental ou TTD: material elaborado pela Contratada – e, portanto, sujeito a proteções relativas à propriedade intelectual, nos termos de Cláusula 5ª – , com indicações de prazo mínimo de guarda de documentos, eletrônicos ou físicos, por segmento de aplicação e tipo, elaboradas a partir de normativos e informações extraídos de sites oficiais de órgãos e entidades responsáveis pela legislação e regulamentação federais aplicáveis aos documentos nela mencionados, indicações essas organizadas em metodologia própria da Contratada, respeitados os demais termos detalhados nestas Condições Gerais.

2.18. Usuário Autorizado: é qualquer pessoa física detentora de senha e Login autorizada a acessar Serviço Infodrops ou área restrita do Portal, sobretudo em razão de delegação de Cliente Pessoa Jurídica.

2.19. Usuário Não Autorizado: é toda e qualquer pessoa física não autorizada a acessar conteúdo restrito do Portal ou a fazer uso dos Serviços Infodrops.

3. Cadastro, Login e Acesso

3.1. Para o adequado processamento do Aceite Eletrônico e formalização válida do Contrato, o Cliente deverá fornecer e-mail válido, que será o Login, bem como preencher os Dados Cadastrais.

3.2. Cliente e Usuário Autorizado declaram, para todos os fins de direito, serem válidos, exatos e verdadeiros os dados que vierem a ser fornecidos, sendo, ainda inteiramente responsáveis pela adequada conservação de seu Login e Senha e utilização destes.

3.3. O Cliente e o Usuário Autorizado desde já reconhecem ser proibida a cessão do Login e Senha para terceiros, visando o acesso irregular ao Portal, bem como se comprometem, em linha com atuação pautada por boa-fé objetiva, a proteger sua Senha e Login, a atuar em conformidade com todas boas práticas aplicáveis para não extraviar esses dados – efetuando, inclusive, a saída via logoff do Portal – e a informar a Contratada caso venha a ter ciência de qualquer utilização irregular do Portal, especialmente no que se refere a descumprimento de normas de propriedade intelectual e acesso não autorizado.

3.4. Cabe ao Cliente realizar quaisquer atualizações que venham a ser pertinentes em seus Dados Cadastrais, em especial às referentes a dados de cartões de débito e de crédito, de modo a garantir o adequado lançamento da cobrança de contraprestação e, se aplicável, a continuidade do Serviço Infodrops.

3.5. Na hipótese de Cliente pessoa jurídica desligar colaborador que seja Usuário Autorizado, é de exclusiva responsabilidade do Cliente cancelar o Login de tal Usuário Autorizado e informar à Contratada, respondendo por danos que venham a decorrer de falha no cumprimento desta obrigação.

4. Pagamento e Habilitação de Serviço Infodrops

4.1. O pagamento da contraprestação devida por Serviço Infodrops dar-se-á por um dos meios de pagamento conforme estabelecido nas Condições Comerciais, sempre de modo antecipado, com a habilitação do serviço após a confirmação de recebimento.

4.2. Na hipótese de o Serviço Infodrops ser recorrente, o não pagamento gera a suspensão de acesso ao Portal e pode gerar a rescisão do Contrato por inadimplemento do Cliente, hipótese em que qualquer nova adesão fica sujeita ao pagamento dos valores em aberto.

5. Propriedade Intelectual

5.1. O conteúdo do Portal, em especial, mas não apenas, o Banco de Referências e as TTDs, é de autoria e propriedade intelectual da Contratada, que cede ao Cliente apenas o direito de acesso e uso a tal informação, sem exclusividade (isto é, a Contratada poderá comercializar o mesmo material com outros clientes).

5.2. É vedado ao Cliente, durante e após o término do Contrato, comercializar, redistribuir, dividir, compartilhar, disponibilizar, fornecer ou facilitar o acesso irregular a terceiros ou Usuários Não Autorizados, de material produzido pela Contratada, salvo em caso de expressa e inequívoca autorização da Contratada, que, por assim o ser, não pode ser presumida.

5.3. Nada no Contrato poderá ser interpretado de forma a licenciar ou transferir parte ou a totalidade de tais direitos de propriedade intelectual e demais direitos de propriedade ao Cliente ou terceiros.

6. Obrigações e Responsabilidade da Contratada

6.1. Base de Referências, TTDs e Portal – a Contratada empregará melhores esforços para manter a Base de Referências, as TTDs e demais materiais, sempre no que lhes for aplicável em linha com Cláusula 2ª – Definições, com menções ao maior número de documentos relativos a determinado segmento, mas nada no Contrato implica em garantia de completude da Base de Referências, das TTDs ou quaisquer materiais veiculados no Portal, tampouco em dever de atualização imediata de dados ou de pesquisa e acompanhamento de diários oficiais.

6.1.1. Nada no Contrato gera dever da Contratada de pesquisar e fornecer informações sobre prazo de guarda de documentos que sejam: (a) previstas em normas internacionais, estaduais, distritais ou municipais; (b) aplicáveis a regimes ou situações específicas, tais como empresas em recuperação judicial ou processo de falência; (c) aplicáveis ao setor público, inclusive a empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, autarquias e quaisquer outras pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta quando estas seguirem normativos específicos e diferentes dos usualmente aplicáveis ao direito privado; (d) decorrentes de decisões ou entendimentos jurisprudenciais, inclusive súmulas de qualquer órgão ou espécie, inclusive vinculantes; ou (e) aplicáveis a casos específicos, tais como documentos com demandas judiciais já instauradas ou potenciais que, a critério de advogados e sujeitos a análise legal e individualizada, devam ser guardados por prazo superior.

6.2. Questões – As Questões, que devem ser específicas, no sentido de esclarecer dúvida pontual decorrente de item da Base de Referências e totalmente relacionadas e restritas ao objeto e à finalidade de InfoLegal ou de Serviço Infodrops que a inclua, respeitadas as demais limitações desta Cláusula 6ª, serão respondidas levando-se em conta tão somente o conteúdo mencionado na legislação e regulamentação federal vigentes, disponível em páginas de sites oficiais, bem como a experiência prática dos profissionais da Contratada, sem qualquer tipo de interpretação jurídica, análise de entendimentos jurisprudenciais ou de casos específicos, sendo, ainda, facultado à Contratada informar que não há definição legal clara e inequívoca a respeito.

6.2.1. São vedadas Questões que: (a) por sua generalidade, impliquem em análises complexas e integrais de determinado tema; (b) fujam do âmbito de atuação da Contratada; (c) sejam relacionadas a quaisquer das exceções previstas neste Contrato; e (d) impliquem em esforço de busca da Contratada em intensidade significativamente desproporcional ao valor pago por InfoLegal ou Serviço Infodrops contratado.

6.2.2. Desde que o Cliente esteja adimplente, as Questões serão sempre respondidas de forma escrita, em conformidade com o Plano Contratado vigentes e regras expressas no Portal, podendo haver prazos diferentes para a resposta a depender da complexidade e de a pergunta já constar ou não no Banco de Referências, em TTD ou em pesquisas já efetuadas pela Contratada.

6.3. Todos o conteúdo do Portal, em especial a Base de Referências e a TTD, é trabalho de pesquisa e, assim: (a) envolve a transcrição de disposições legais ou regulamentares constantes em normas federais aplicáveis, extraídas de páginas oficiais ou indicação de links para essas bases, com conteúdo público, de autoria e responsabilidade de órgãos oficiais atuando em função legislativa, e sobre o qual a Contratada não possui ingerência ou responsabilidade; (b) está sujeito a alterações não previstas e abruptas após a data de última atualização nelas constante, a depender da promulgação, edição, revogação ou alteração de leis e outros atos normativos, não existindo qualquer compromisso da Contratada de atualizar imediata ou tempestivamente o conteúdo do Portal; e (c) não substitui parecer legal, sendo a critério do Cliente, recomendável a consulta a advogado para pareceres específicos, em especial, mas não apenas, em caso de interesse em descartar documentos envolvidos em demandas judiciais ou extrajudiciais em andamento ou potenciais.

6.4. A única garantia outorgada pela Contratada ao Cliente é (a) a disponibilização do Banco de Referência e respostas às Questões, em número predefinido no Plano Contratado no caso de InfoLegal com base em fontes primárias de informação, isto é, normativos veiculados em páginas oficiais na web; ou (b) a disponibilização, por período de tempo limitado para download, de TTD específica no caso de InfoMarket; ou (c) a disponibilização ou habilitação de outro Serviço Infodrops que venha a ser especificado em linha com o Plano Contratado.

6.4.1 Estão expressamente excluídas quaisquer outras garantias, implícitas ou explícitas, em especial, a garantia de que as informações serão aplicáveis à dada finalidade ou de que estão livres da possibilidade de interpretações diversas que ampliem ou reduzam o prazo de guarda sugerido ou tornem ineficaz ou inadequada qualquer orientação da TTD ou do Banco de Referências.

6.5. A responsabilidade da Contratada decorrente de perdas ou danos de qualquer natureza causados ao Cliente, e, nos casos previstos em lei, a Usuário Autorizado e a terceiros é restrita a danos diretos e devidamente comprovados, que sejam decorrentes exclusivamente das orientações da Contratada sendo limitada ao preço pago pelo Cliente em InfoMarket ou a 12 (doze) vezes o preço mensal pago por InfoLegal.

6.6. A Contratada é isenta de qualquer tipo de responsabilidade por interrupções, falhas ou erros que ocorram no acesso ao Portal, bem como por qualquer fato decorrente de caso fortuito ou força maior, inclusive a atuação de hackers e, ainda, por instabilidade no processamento de pagamentos.

7. Obrigações e Responsabilidades do Cliente

7.1. É dever do Cliente:

(a) arcar pontualmente com o valor devido a título de contraprestação, sob pena de imediato bloqueio ao acesso ao Portal e interrupção dos Serviços, inclusive no que se refere a Questões com pesquisas para respostas em andamento;

(b) respeitar as regras de propriedade intelectual;

(c) fornecer à Contratada dados verdadeiros; e

(d) na hipótese de não concordar com Condição Comercial alterada pela Contratada e previamente disponibilizada, informar a Contratada para esta providenciar a rescisão contratual.

8. Prazo e Vigência

8.1. O Contrato é celebrado pelo prazo constante nas Condições Comerciais

8.1.1. Na hipótese de o Serviço Infodrops contratado ser recorrente, tal qual InfoLegal, será devida correção monetária após 1 (um) ano de vigência do Contrato ou no prazo mínimo definido em lei, a ser calculada pela variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas (“FGV”) ou outro que venha a substituí-lo.

8.1.2. Alternativamente à correção monetária mencionada na Cláusula 8.1.1., acima, a Contratada poderá alterar as Condições Comerciais válidas para o novo ciclo de cobrança e fornecimento de Serviço que seja recorrente, ocorrendo a continuidade de prestação de Serviço caso: (a) o Cliente não solicite a resilição do Contrato na forma da Cláusula 8.2.; e (b) haja novo acesso do Cliente ao Portal após a veiculação das novas Condições Comerciais.

8.2. Na hipótese de InfoLegal ou de outro Serviço Infodrops que, de acordo com Condições Comerciais, tenha como característica ser recorrente, o Contrato será renovável automaticamente por igual período, podendo ser rescindido ou não renovado por quaisquer das partes mediante aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim, sobretudo, de garantir, operacionalmente, o não lançamento de novas contraprestações em boleto ou cartão de crédito do Cliente.

8.3. Sem prejuízo das demais medidas cabíveis, que podem envolver a cobrança judicial de valores devidos, o Contrato poderá ser rescindido pela Contratada, independentemente de qualquer notificação e de forma imediata, em caso de: (a) inadimplemento do Cliente ou descumprimento de qualquer cláusula ou disposição do Contrato, em especial não pagamento do Preço; (b) falência ou recuperação judicial do Cliente, se pessoa jurídica; (c) utilização pelo Cliente da contratação deste serviço de modo fraudulento ou mediante o fornecimento de informações falsas, bem como meio, direto ou indireto, de realizar qualquer atividade ilícita ou ilegítima, caso esse tipo de utilização venha a ser de conhecimento da Contratada.

9. Disposições Gerais

9.1. Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal de Usuário Não Autorizado, a Contratada poderá cessar imediatamente o acesso deste ao Portal, na suspeita de fraude ou qualquer tipo de ato ilícito praticado por Usuário Não Autorizado.

9.2. O disposto na cláusula acima é também aplicado a Usuários Autorizados e Clientes que venham a utilizar Portal de modo ilícito, seja por descumprimento à legislação, à regulamentação, à Política de Privacidade, ao Contrato ou, ainda, às práticas vigentes de mercado.

9.3. Toda e qualquer comunicação a ser efetuada entre as partes deverá ser por escrito, por meio do e-mail cadastrado, e será considerada efetuada na data constante de comprovantes eletrônicos ou digitais de envio.

9.4. O Contrato e quaisquer direitos e obrigações dele decorrentes não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, pelo Cliente para quaisquer terceiros. A Contratada poderá ceder o Contrato, se for o caso, e quaisquer direitos e obrigações deles decorrentes para qualquer terceiro sem a necessidade de qualquer aprovação prévia.

9.5. A Contratada tratará com confidencialidade os dados cadastrais do Cliente, nos termos da legislação aplicável, com o envio destes apenas a subcontratados que sejam necessários para cumprir as obrigações contratuais aqui disponíveis.

9.6. Este instrumento poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante Aditamento, com a disponibilização da versão mais recente ao Cliente no Portal, passando a vigorar na data de disponibilização.

9.7. O Contrato é celebrado sob a jurisdição e nos termos da legislação brasileiras, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo como o competente para dirimir dúvidas decorrentes deste instrumento.

ANEXO I – REQUISITOS TÉCNICOS

 

1. Acesso ao Produto

1.1. A utilização do serviço deve ser feita com um dos seguintes navegadores de internet (“browser”):

1.1.1. – Microsoft Internet Explorer 10 ou superior

1.1.2. – Mozila Firefox 53 ou superior

1.1.3. – Google Chrome 58 ou superior

1.1.4. – Microsoft Edge

1.2. No caso de TTDs, faz-se necessário PDF, com leitura viabilizada por meio do software gratuito Acrobat Reader.

2. Segurança

2.1. A CONTRATADA trabalha com o protocolo “https”, que permite que os dados sejam transmitidos por meio de uma conexão criptografada em que se verifique a autenticidade do servidor e da CONTRATANTE por meio de certificados digitais.