Condições Comerciais

1. Infolegal, Infomarket ou qualquer outro serviço ou produto Infodrops (“Serviço Infodrops”) é, essencialmente, o resultado de pesquisas da Contratada em bases públicas oficiais, disponíveis por meio da Internet, que versam sobre prazos de prescrição, decadência ou guarda de documentos aplicáveis a empresas privadas em situação normal de funcionamento. Base primordial: legislação federal em geral. Não substitui parecer de advogado, não abrange jurisprudência e não versa sobre casos específicos. Para demais limitações, conteúdo e esclarecimentos sobre o Serviço Infodrops contratado, atentar às Condições Gerais, em especial Cláusula 6ª.

2. Uso não exclusivo (poderá ser comercializado pela Contratada com outras contrapartes) autorizado apenas a Clientes, sob pena de incidência da legislação cível e penal aplicável.

3. A assinatura do Infolegal é anual, com renovação automática, apenas a plano de pagamento é que é diferente.

PeriodicidadeAnualSemestralTrimestral
Recorrência do Pagamento1 vez ao ano2 vezes ao ano4 vezes ao ano
Quantidade de Consultas/ Questões1086

4. Oferta válida para a presente data, com formalização do Contrato mediante o preenchimento de Dados Cadastrais e Aceite Eletrônico das Condições Gerais e destas Condições Comerciais, das quais fazem parte o Plano Contratado, com seu respectivo Preço e Forma de Pagamento especificados no Portal no momento da adesão. Disponibilização do Serviço apenas após comprovação de pagamento.

5. As Questões de Infolegal têm prazo de resposta variável, dependendo de sua especificidade, sendo limitadas ao escopo de gestão documental e ao tipo de informação usualmente prevista em tabelas indicativas de prazo de guarda.

6. O não pagamento da contraprestação na forma e prazo previstos nestas Condições Comerciais implica no imediato bloqueio de acesso ao Portal, suspenção do envio de alertas e não resposta a Questões em andamento, se aplicável ao Serviço Infodrops contratado, bem como pode gerar a rescisão do Contrato por inadimplemento do Cliente, hipótese em que qualquer nova adesão fica sujeita ao pagamento dos valores em aberto.

7. O Cliente declara-se ciente que a autenticação e o processamento de dados relativos a cartões de crédito e de débito ou boleto bancário poderão ser realizados por terceiros contratados, sem a interferência direta da Contratada, razão pela qual o prazo e as condições para a efetivação da transação, com a consequente confirmação de recebimento, podem variar de acordo com as práticas destes terceiros, bem como de meios de pagamento e instituições financeiras envolvidos.

8. O Cliente isenta a Contratada de qualquer responsabilidade por transações não completadas ou canceladas e pela subsequente não habilitação ou descontinuidade da prestação de Serviços Infodrops, declarando-se, ainda, ciente que, na hipótese de rejeição da transação financeira, não há qualquer dever da Contratada de disponibilizar o Serviço, tampouco de oferecer outra forma de pagamento ou meio técnico para viabilizar a adesão do Cliente.

9. Na hipótese de o meio de pagamento ser boleto bancário, a Contratada enviará o boleto bancário a tantos quantos forem os e-mails e Usuários Autorizados que constarem no cadastro do Cliente, cabendo ao Cliente checar seus filtros antispam e entrar em contato com a Contratada em caso de não recebimento de boleto.

10. O atraso no pagamento de qualquer das parcelas do preço ensejará a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento), mais juros de 1% (um por cento) por mês ou fração até a data do efetivo pagamento. Os juros moratórios incidirão sobre o valor do débito em atraso, desde a data de vencimento do respectivo documento de cobrança até a data do efetivo pagamento.