Acompanhando a tramitação no Senado quanto à aprovação do descarte dos documentos digitalizados, no último dia 13 de dezembro foi aprovado na CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) o PL 7920/2017 que tem como origem a PLS 146/2007. Para quem não se lembra, este projeto confere à digitalização o mesmo valor jurídico do documento físico.

Tal projeto vem alterar a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, que permite a digitalização dos documentos porém “sem” o respectivo descarte do documento original físico. O Projeto atual (PL 7920/2017 ) foi aprovado por unanimidade, com uma complementação de voto, definindo que o descarte seja feito 02 anos após a digitalização.

Apesar de estar com prioridade, ainda temos um longo caminho para percorrer. O Projeto de Lei segue para apreciação das Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Não podemos desconsiderar que a consulta público do projeto original (PLS 146/2007) obteve 98 votos a favor e 1.601 contra. Isto sem contar a manifestação contrária pelo Conarq feita na forma do Ofício nº 025/2017.

Estamos de olho.

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