Em 01 de janeiro o presidente Jair Bolsonaro assinou a MP 870/2019 vinculando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais à Presidência da República.

De acordo com o Art. 12.  à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Agora só falta indicar quem será o titular deste órgão.

A Lei 13.709 estabeleceu uma série de procedimentos para que as empresas coletem, armazenem ou processem dados pessoais. Esta lei entra em vigor em 2020.

Conheça esta lei.