O e-Gov caminha mais um passo na substituição de documentos impressos por eletrônicos. Após a NF-e e SPED Contábil e Fiscal, em abril de 2010 foi lançado o Conhecimento de Transporte eletrônico, o CT-e, parte do SPED Fiscal.

“Podemos conceituar o CT-e como um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte”, conforme definição no próprio site da Receita Federal (http://www1.receita.fazenda.gov.br/cte/default.htm)

O CT-e é um documento válido para a movimentação de qualquer carga: rodoviária, aquaviária, aéreo ou ferroviário, além do transporte dutoviário e futuramente multimodais. Atualmente este documento eletrônico substitui 6 modelos de formulários. O respaldo legal para o CT-e é dado pelo Ajuste SINIEF e pelo Ato COTEPE, validando a adoção desta nova prática. Apesar de emitido pela Secretaria de Fazenda de poucos estados (SP, MG, MT, RS e, recentemente, RO), todos os estados da federação são obrigados a aceitar o CT-e.

No entanto, falta ao programa e-Gov orientar os contribuintes e seus contadores sobre 02 questões fundamentais: o armazenamento seguro do XML (arquivo eletrônico) gerado e a dispensa da guarda do documento impresso.

Na implantação da NF-e questionei o Sescon sobre a dispensa do armazenamento da NF-e impressa e a orientação deles foi de seguir armazenando o documento impresso uma vez que não há uma diretiva especificando esta dispensa.

Nos próprios sites das autoridades é esclarecido que a contingência do impresso é válida no caso de algum problema na geração do arquivo eletrônico.

O que está falho: a regulamentação ou o esclarecimento aos contadores?